1980-09-19 - AVISO DD142 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que, segundo comunicação da Embaixada de França em Lisboa, o Governo do Brasil denunciou a Convenção sobre as Exposições Internacionais.

1980-09-19 - AVISO DD141 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que, segundo comunicação do Departamento de Estado Norte-Americano, a República Árabe da Síria depositou o instrumento de adesão à Convenção para a Supressão da Captura Ilícita de Aeronaves.

1980-09-19 - DECLARAÇÃO DD6908 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Resolução n.º 265/80, de 24 de Julho, que exonera e nomeia membros do conselho de gestão da vários bancos e nomeia membros dos conselhos de gestão da Sociedade Financeira Portuguesa e da Companhia de Seguros de Crédito (Cosec).

1980-09-19 - Resolução 333/80 - Conselho da Revolução

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade da norma contida no n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República).

1980-09-19 - Decreto-Lei 383/80 - Presidência do Conselho de Ministros

Reestrutura o Instituto de José de Figueiredo.

1980-09-19 - Resolução 334/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza o Gabinete da Área de Sines a celebrar com a Società Italiana per Condotte d'Acqua um acordo com vista à resolução convencional do contrato prevista no artigo 214.º do Decreto-Lei n.º 48871, de 19 de Fevereiro de 1969.

1980-09-19 - Resolução 335/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a concessão do aval do Estado a um empréstimo no montante equivalente a 10600000 dólares dos Estados Unidos da América.

1980-09-19 - Resolução 336/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a concessão do aval do Estado a um empréstimo no montante equivalente a 33400000 dólares dos Estados Unidos da América à Companhia Metalúrgica Nacional, S. A. R. L.

1980-09-19 - Resolução 337/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a prorrogação do prazo referido na alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º dos contratos de concessão dos direitos de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo.

1980-09-19 - Resolução 338/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Incumbe os Ministros das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações de definirem o regime de construção e exploração, ou apenas de exploração, de terminais terrestres internacionais.