Aprovada em Conselho da Revolução em 11 de Setembro de 1980.
O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes.
Resolução 333/80, de 19 de Setembro
- Corpo emitente: Conselho da Revolução
- Fonte: Diário da República n.º 217/1980, Série I de 1980-09-19.
- Data: 1980-09-19
- Secções desta página::
Sumário
Não se pronuncia pela inconstitucionalidade da norma contida no n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República).
Texto do documento
Ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 146.º e no n.º 1 do artigo 281.º da Constituição, o Conselho da Revolução, a solicitação do Presidente da Assembleia da República e do Provedor de Justiça e precedendo parecer da Comissão Constitucional, não se pronuncia pela inconstitucionalidade da norma contida no n.º 1 do artigo 21.º da Lei 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República).
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/09/19/plain-73209.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/73209.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1979-05-16 -
Lei
14/79 -
Assembleia da República
Aprova a lei eleitoral para a Assembleia da República.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/73209/resolucao-333-80-de-19-de-setembro