Incumbe os Ministros das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações de definirem o regime de construção e exploração, ou apenas de exploração, de terminais terrestres internacionais.

Resolução 338/80

Considerando a urgente necessidade de solucionar o problema dos terminais terrestres internacionais de mercadorias;

Considerando o disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 424/78, de 22 de Dezembro de 1978:

O Conselho de Ministros, reunido em 4 de Setembro de 1980, resolveu incumbir os Ministros das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações de definir o regime de construção e exploração, ou apenas de exploração, de terminais terrestres internacionais.

Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Setembro de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-12-22 - Decreto-Lei 424/78 - Ministério dos Transportes e Comunicações

  Cria terminais internacionais terrestres de mercadorias.