1980-08-29 - Decreto-Lei 333/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

Altera o quadro de pessoal técnico superior da Direcção-Geral da Aviação Civil.

1980-08-29 - Portaria 550/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Inspecção-Geral de Finanças

Fixa as sobretaxas ao imposto de fabrico de fósforos.

1980-08-29 - Decreto-Lei 334/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças

Regula a mobilização dos direitos dos titulares de bens nacionalizados ou expropriados.

1980-08-29 - Decreto-Lei 335/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Planeamento

Estabelece medidas relativas ao estudo da reformulação do Plano Geral do Porto de Sines e das soluções definitivas das respectivas instalações portuárias.

1980-08-29 - Decreto-Lei 336/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

Estabelece normas relativas à contagem de tempo de serviço, para efeitos de aposentação, do pessoal do Ministério dos Assuntos Sociais.

1980-08-29 - Decreto-Lei 337/80 - Ministério da Educação e Ciência

Reestrutura a Auditoria Jurídica do Ministério da Educação e Ciência.

1980-08-29 - Decreto-Lei 338/80 - Ministério dos Assuntos Sociais

Permite a integração de hospitais concelhios na rede hospitalar.

1980-08-29 - Decreto 70/80 - Ministério da Agricultura e Pescas

Exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno baldio do perímetro florestal das dunas de Ovar.