1980-08-28 - Decreto-Lei 331/80 - Conselho da Revolução

Aprova e põe em execução o Regulamento de Continências e Honras Militares.

1980-08-28 - Portaria 547/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Substitui os quadros de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, aprovado pelo Decreto-lei 789/76, de 4 de Novembro, do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei 902/76, de 31 de Dezembro e ratificado pela lei 35/77, de 8 de Junho, do Secretariado Nacional de Reabilitação, aprovado pelo Decreto-Lei 346/77, de 20 de Agosto, da Comissão da Condição Feminina, aprovado pelo decreto lei 485/77, de 17 de Novembro, do Secretariado para a Integração Europe (...)

1980-08-28 - Portaria 548/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Equipara a chefe de divisão o cargo de chefe dos Serviços Económicos do Fundo de Abastecimento.

1980-08-28 - Portaria 549/80 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário - Direcção-Geral do Ordenamento e Gestão Florestal

Aprova o Regulamento de Uniformes dos Mestres e Guardas Florestais.