1980-08-16 - MAPA OFICIAL DD6/80 - GABINETE DO MINISTRO DA REPÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

Com o número de Deputados à Assembleia Regional e a sua distribuição pelos círculos eleitorais da Região Autónoma da Madeira.

1980-08-16 - MAPA DD7 - COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES

Publica o mapa com o número de deputados da Assembleia Regional dos Açores e sua distribuição pelos círculos eleitorais.

1980-08-16 - Decreto-Lei 286/80 - Presidência do Conselho de Ministros

Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 35/80, de 14 de Março (admissão de pessoal na função pública).

1980-08-16 - Decreto-Lei 287/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura

Transfere para a Região Autónoma da Madeira a superintendência do Arquivo Distrital do Funchal.

1980-08-16 - Decreto-Lei 288/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano

Prorroga o prazo do primeiro provimento fixado no Decreto-Lei n.º 180/80, de 3 de Junho (serviços e organismos que não se tenham reestruturado depois de 30 de Junho de 1974).

1980-08-16 - Decreto-Lei 289/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

Estabelece a transição do regime de instalação para o regime definitivo dos serviços e estabelecimentos da Secretaria de Estado da Segurança Social.

1980-08-16 - Decreto-Lei 290/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

Reestrutura o conselho directivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.

1980-08-16 - Decreto-Lei 291/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Comércio e Turismo

Transfere para a Secretaria Regional da Coordenação Económica do Governo Regional da Madeira os serviços da Direcção-Geral de Fiscalização Económica.

1980-08-16 - Decreto-Lei 292/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Indústria e Energia e dos Transportes e Comunicações

Proíbe a extracção de areias na faixa costeira entre a linha de baixa-mar de águas vivas equinociais e o limite da margem das águas do mar.

1980-08-16 - Decreto-Lei 293/80 - Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira e Ministério da Agricultura e Pescas

Transfere para a Região Autónoma da Madeira as competências e atribuições que, no âmbito regional, eram exercidas através da Junta Nacional dos Produtos Pecuários.