1980-07-28 - Lei 34/80 - Assembleia da República

Autorização legislativa para concessão de isenções fiscais na Região Autónoma dos Açores.

1980-07-28 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 10/80/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 60, de 12 de Março de 1980

1980-07-28 - Decreto Regulamentar 31/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura

Aumenta o quadro de pessoal da Academia das Ciências de Lisboa.

1980-07-28 - Portaria 444/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

Cria no quadro do Fundo Especial de Transportes Terrestres o lugar de assessor (letra C).

1980-07-28 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados

Torna público que o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte notificou o Governo do Reino dos Países Baixos de que tinha designado o «Master (Queen's Bench and Appeals)», Royal Courts of Justice, Belfast 1, como autoridade adicional para a Irlanda do Norte, relativa à comunicação e notificação no estrangeiro de actos judiciários e extrajudiciários em matéria civil e comercial

1980-07-28 - Despacho Normativo 219/80 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e do Plano e do Trabalho

Determina que as comparticipações a que se refere o mapa I anexo ao presente despacho devidas aos municípios no corrente ano por compromissos assumidos antes da entrada em vigor da Lei n.º 1/79, de 2 de Janeiro, serão financiadas em 1980 pelo Fundo de Desemprego até ao montante global de 2 milhões de contos.

1980-07-28 - Despacho Normativo 220/80 - Ministério das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

Determina quais os projectos da EMMA - Empresa Mineira e Metalúrgica do Alentejo, E. P., incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980.

1980-07-28 - Despacho Normativo 221/80 - Ministérios do Trabalho e dos Transportes e Comunicações

Estabelece medidas decorrentes da declaração da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, E. P., em situação económica difícil .

1980-07-28 - Mapa - Comissão Nacional de Eleições

A que se refere o artigo 13.º, n.º 3, da Lei n.º 14/79, de 16 de Maio

1980-07-28 - Portaria 444-A/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

Institucionaliza as funções de médico de clínica geral.