1980-07-24 - AVISO DD120 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Polónia depositado o instrumento de ratificação da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Conhecimento e Protocolo de assinatura, bem como do Protocolo que a alterou.

1980-07-24 - PORTARIA 422-A/80 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

Adita as alíneas l), m), n), o), p) e q) ao n.º 2 do artigo 42.º do Regulamento Interno do Instituto Hidrográfico, aprovado e posto em execução pela Portaria n.º 264/79, de 6 de Junho.

1980-07-24 - Decreto-Lei 246/80 - Conselho da Revolução

Insere disposições relativas à matéria legislativa da competência do Conselho da Revolução.

1980-07-24 - Resolução 263/80 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Adita as alíneas l), m), n), o), p) e q) ao n.º 2 do artigo 42.º do Regulamento Interno do Instituto Hidrográfico, aprovado e posto em execução pela Portaria n.º 264/79, de 6 de Junho.

1980-07-24 - Resolução 264/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Defere o pedido de extradição formulado pelas autoridades suíças relativa ao cidadão suíço Reinhard Naef.

1980-07-24 - Resolução 265/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Exonera e nomeia membros do conselho de gestão da vários bancos e nomeia membros dos conselhos de gestão da Sociedade Financeira Portuguesa e da Companhia de Seguros de Crédito (Cosec).

1980-07-24 - Portaria 423/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Cria um lugar de assessor (letra C) no quadro do pessoal do Gabinete da Área de Sines.

1980-07-24 - Portaria 424/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Introduz alterações no quadro do pessoal do Serviço de Integração Administrativa.

1980-07-24 - Decreto-Lei 247/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

Estabelece normas relativas ao regime de previdência do pessoal da Misericórdia de Lisboa.

1980-07-24 - Decreto-Lei 248/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Assuntos Sociais

Facilita a fixação de médicos em zonas do País onde estejam a prestar o serviço médico na periferia.