Presidência do Conselho de Ministros, 9 de Julho de 1980. - Pelo Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão, Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro.
Resolução 264/80, de 24 de Julho
- Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
- Fonte: Diário da República n.º 169/1980, Série I de 1980-07-24.
- Data: 1980-07-24
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Sumário
Defere o pedido de extradição formulado pelas autoridades suíças relativa ao cidadão suíço Reinhard Naef.
Texto do documento
O Conselho de Ministros, reunido em 9 de Julho de 1980, resolveu, nos termos do Tratado Luso-Suíço de Extradição de 30 de Outubro de 1873 e do artigo 24.º do Decreto-Lei 473/75, de 16 de Agosto, deferir o pedido de extradição formulado pelas autoridades suíças relativa ao cidadão suíço Reinhard Naef, o qual se ausentou para Portugal quando se encontrava a cumprir pena de quatro anos e meio de prisão maior, por burla.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/07/24/plain-207312.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/207312.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1975-08-29 -
Decreto-Lei
473/75 -
Ministério do Trabalho
Estabelece normas relativas à nomeação de agentes do Ministério Público junto dos tribunais do trabalho.
Aviso
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