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Resolução 264/80, de 24 de Julho

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Sumário

Defere o pedido de extradição formulado pelas autoridades suíças relativa ao cidadão suíço Reinhard Naef.

Texto do documento

Resolução 264/80

O Conselho de Ministros, reunido em 9 de Julho de 1980, resolveu, nos termos do Tratado Luso-Suíço de Extradição de 30 de Outubro de 1873 e do artigo 24.º do Decreto-Lei 473/75, de 16 de Agosto, deferir o pedido de extradição formulado pelas autoridades suíças relativa ao cidadão suíço Reinhard Naef, o qual se ausentou para Portugal quando se encontrava a cumprir pena de quatro anos e meio de prisão maior, por burla.

Presidência do Conselho de Ministros, 9 de Julho de 1980. - Pelo Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão, Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/07/24/plain-207312.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/207312.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1975-08-29 - Decreto-Lei 473/75 - Ministério do Trabalho

    Estabelece normas relativas à nomeação de agentes do Ministério Público junto dos tribunais do trabalho.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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