1980-07-21 - Decreto Regulamentar 28/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura

Autoriza o Instituto Português de Cinema a subsidiar a construção, reparação, modernização e reequipamento de salas de cinema.

1980-07-21 - Decreto-Lei 241/80 - Ministério das Finanças e do Plano

Estabelece normas relativas à fiscalização do transporte de mercadorias sujeitas ao imposto de transacções.

1980-07-21 - Decreto-Lei 242/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Determina que os empréstimos a contrair na Caixa Geral de Depósitos pelos municípios ao abrigo da linha de crédito criada pelo protocolo a que se refere a Resolução do Conselho de Ministros n.º 237/80, de 7 de Julho, beneficiem de uma bonificação de 4% na taxa de juro aplicável, a qual será suportada pelo Estado.

1980-07-21 - Decreto-Lei 243/80 - Ministério da Educação e Ciência

Regulamenta a colocação de professores do ensino primário em actividades de educação básica de adultos a desenvolver no âmbito da Direcção-Geral de Educação de Adultos.

1980-07-21 - Despacho Normativo 210/80 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Fomeneto Agrário e do Comércio Interno

Autoriza o teor de 20% (p/p) de Cu em produtos fitofarmacêuticos com base em sulfato de cobre.

1980-07-21 - Despacho Normativo 211/80 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Fomeneto Agrário e do Comércio Interno

Autoriza o lançamento no mercado de nova embalagem, com a capacidade de 5 kg, para produtos fitofarmacêuticos com base em mancozebe + sulfato de cobre.

1980-07-21 - Portaria 421/80 - Ministério da Indústria e Energia - Direcção-Geral da Qualidade

Aprova como normas definitivas os estudos E-2010 e E-2019, com os n.os NP-1659 e NP-1660, relativas a fosfatos de boratos de sódio.