1980-07-15 - Resolução 257/80 - Conselho da Revolução

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade do decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 95-G/80 e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Maio - Estatutos da Radiotelevisão Portuguesa, E. P.

1980-07-15 - Resolução 258/80 - Conselho da Revolução

Resolve não emitir qualquer juízo sobre o pedido de declaração de inconstitucionalidade do Decreto n.º 93-B/78, de 11 de Setembro.

1980-07-15 - Resolução 259/80 - Conselho da Revolução

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do último período do primeiro parágrafo do n.º 4 do artigo 61.º do Código da Estrada.

1980-07-15 - Lei 17/80 - Assembleia da República

Ratifica a Convenção n.º 151 da OIT, relativa à protecção do direito de organização e aos processos de fixação das condições de trabalho da função pública.

1980-07-15 - Lei 18/80 - Assembleia da República

Providências de natureza fiscal quanto às zonas da Região Autónoma dos Açores afectadas pelo sismo.

1980-07-15 - Resolução 260/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Nomeia, em comissão de serviço, vogal da comissão administrativa da RDP - Radiodifusão Portuguesa, E. P., José Manuel Vieira Pereira da Costa.

1980-07-15 - Resolução 261/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a transferir para a Região Autónoma dos Açores o montante de 215000 contos do orçamento de Encargos Gerais da Nação.

1980-07-15 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 180/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 128, de 3 de Junho de 1980

1980-07-15 - Despacho Normativo 205/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Reforma Administrativa

Esclarece, no âmbito da função pública, algumas dúvidas na execução do Decreto-Lei n.º 112/76, de 7 de Fevereiro (concede a todas as trabalhadoras o direito à licença de noventa dias no período de maternidade).

1980-07-15 - Decreto-Lei 226/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 233/76, de 2 de Abril (extinção da enfiteuse relativa a prédios urbanos).