Declaração , de 15 de Julho
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 180/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 128, de 3 de Junho de 1980
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 180/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 128, de 3 de Junho de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 2.º, n.º 2, onde se lê: «... e de acordo com as regras estabelecidas no artigo 1.º, ...», deve ler-se: «... e de acordo com as regras estabelecidas no artigo 1.º, n.º 1, ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 3 de Julho de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2483429.dre.pdf .
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