Aprovada em Conselho da Resolução em 26 de Junho de 1980. - O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes.
Resolução 258/80, de 15 de Julho
- Corpo emitente: Conselho da Revolução
- Fonte: Diário da República n.º 161/1980, Série I de 1980-07-15.
- Data: 1980-07-15
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Sumário
Resolve não emitir qualquer juízo sobre o pedido de declaração de inconstitucionalidade do Decreto n.º 93-B/78, de 11 de Setembro.
Texto do documento
O Conselho da Resolução, a solicitação da Assembleia Regional dos Açores, nos termos do n.º 2 do artigo 229.º, bem como do n.º 1 do artigo 281.º da Constituição, e precedendo parecer da Comissão Constitucional, resolveu não emitir qualquer juízo sobre o pedido de declaração de inconstitucionalidade do Decreto 93-B/78, de 11 de Setembro, por o mesmo não conter qualquer norma jurídica.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/07/15/plain-40662.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/40662.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1978-09-11 -
Decreto
93-B/78 -
Presidência da República
Nomeia o almirante Henrique Afonso da Silva Horta para o cargo de Ministro da República na Região Autónoma dos Açores.
Aviso
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