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de 11 de Setembro
O Presidente da República, ouvido o Conselho da Revolução, decreta, nos termos dos artigos 136.º, alínea l), e 232.º, n.º 1, da Constituição, o seguinte:É nomeado, sob proposta do Primeiro-Ministro, o almirante Henrique Afonso da Silva Horta para o cargo de Ministro da República na Região Autónoma dos Açores.
Assinado em 11 de Setembro de 1978.
Publique-se.O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Alfredo Jorge Nobre da Costa.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
1980-07-15 -
Resolução
258/80 -
Conselho da Revolução
Resolve não emitir qualquer juízo sobre o pedido de declaração de inconstitucionalidade do Decreto n.º 93-B/78, de 11 de Setembro.
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