1980-06-20 - DECLARAÇÃO DD7016 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 286/80, de 26 de Maio, relativa aos quadros de pessoal das Administrações Gerais dos Portos de Lisboa e do Douro e Leixões, assim como da Direcção-Geral da Aviação Civil.

1980-06-20 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 286/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 26 de Maio de 1980

1980-06-20 - Decreto-Lei 195/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Actualiza as pensões por acidentes de trabalho ou por doenças profissionais.

1980-06-20 - Decreto-Lei 196/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

Determina a transferência para o Estado das infra-estruturas de longa duração do Metropolitano de Lisboa, E. P..

1980-06-20 - Portaria 337/80 - Ministério dos Assuntos Sociais

Define o exercício das competências atribuídas por lei ao director e subdirector do Instituto da Família e Acção Social.

1980-06-20 - Decreto Regulamentar 21/80 - Ministério da Agricultura e Pescas

Exclui do regime florestal duas parcelas de terreno baldio da Mata do Bailadouro, revertendo a sua posse a favor da Junta de Freguesia de Pousos, concelho de Leiria, destinado à instalação de equipamento social e escolar.

1980-06-20 - Lei 11/80 - Assembleia da República

Alterações ao Estatuto dos Deputados.