1980-06-18 - PORTARIA 45/80 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Submete ao regime de preços máximos de determinados produtos e sujeita ao regime de margens de comercialização de cerveja e refrigerantes do Continente.

1980-06-18 - DESPACHO NORMATIVO 50/80 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Dá cumprimento ao artº 14º do Decreto Regional nº 9/80/A, de 5 de Abril quanto ao regime e situação do pessoal dirigente da Administração Regional, resultante da aplicação do Decreto Lei nº 191-F/79, 26 de Junho.

1980-06-18 - Decreto-Lei 192/80 - Conselho da Revolução

Determina que a regulamentação da admissão de alunos ao Colégio Militar, ao Instituto Militar dos Pupilos do Exército e o Instituto de Odivelas, bem como as respectivas mensalidades, serão estabelecidas por Portarias do Chefe do Estado-Maior do Exército.

1980-06-18 - Aviso - Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro

Altera o n.º 1 do aviso de 12 de Março de 1976. (Estabelece quais as moedas estrangeiras que podem constituir as contas de depósito a abrir em nome de emigrantes.)

1980-06-18 - Despacho Normativo 183/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado

Fixa o limite máximo dos saldos das contas de depósito abertas em instituições de crédito pelas tesourarias da Fazenda Pública.

1980-06-18 - Despacho Normativo 184/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado

Fixa o limite máximo dos fundos de maneio das tesourarias da Fazenda Pública.

1980-06-18 - Despacho Normativo 185/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

Concede um crédito à produção industrial de calcário destinado à correcção da acidez dos solos agrícolas.

1980-06-18 - Portaria 334/80 - Ministério dos Assuntos Sociais

Altera a norma I da Portaria n.º 72/80, de 1 de Março (integra no Centro Regional de Segurança Social de Beja diversos órgãos, serviços e instituições oficiais existentes na área do distrito).

1980-06-18 - Despacho Normativo 186/80 - Ministérios dos Assuntos Sociais e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Saúde e do Comércio Interno

Fixa o preçário dos serviços prestados no quadro da terapêutica termal e complementar.

1980-06-18 - Portaria 335/80 - Ministério da Agricultura e Pescas

Sujeita ao regime da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, a reserva já demarcada a João Coelho Capaz.