1980-06-18 - Resolução 213-H/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Nomeia três cidadãos para o Conselho Distrital de Setúbal.

1980-06-18 - Resolução 213-I/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga até 30 de Setembro de 1980 o prazo para as empresas Habitat - Empreendimentos Imobiliários, S. A. R. L., Concivil - Construção Civil, Lda., Soficosa - Sociedade de Financiamentos e de Construções, Lda., e Micorel - Miraflores Construções Residenciais, Lda., procederem à apresentação da proposta do contrato de viabilização à instituição de crédito maior credora.

1980-06-18 - Resolução 213-J/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Exonera o brigadeiro engenheiro Fernando de Oliveira Pinto do cargo de presidente do conselho de gerência dos Serviços de Transportes Colectivos do Porto e designa para o aludido cargo o engenheiro Francisco Pinto Ribeiro Bernardo.

1980-06-18 - Resolução 213-L/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Aprova o contrato de modificação n.º 2 ao contrato celebrado entre a República Portuguesa e o Kreditanstalt für Wiedereufbau.

1980-06-18 - Decreto-Lei 193-A/80 - Ministério da Justiça

Introduz alterações ao Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47619, de 31 de Março de 1967.

1980-06-18 - Decreto-Lei 193-B/80 - Ministério das Finanças e do Plano

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano e celebrar um contrato de empréstimo externo no montante global de 350 milhões de dólares.

1980-06-18 - Decreto-Lei 193-C/80 - Ministério da Educação e Ciência

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 15/79, de 7 de Fevereiro (Regulamento para o Concurso de Professores Provisórios e Eventuais dos Ensinos Preparatório e Secundário).

1980-06-18 - Decreto-Lei 193-D/80 - Ministério da Educação e Ciência

Determina que ao pessoal que presta serviço no Ministério da Educação e Ciência há pelo menos três anos seja aplicável o disposto no artigo 9.º do Decreto n.º 69/78, de 15 de Julho.