Exonera o brigadeiro engenheiro Fernando de Oliveira Pinto do cargo de presidente do conselho de gerência dos Serviços de Transportes Colectivos do Porto e designa para o aludido cargo o engenheiro Francisco Pinto Ribeiro Bernardo.

Resolução 213-J/80

Cumpridas as formalidades determinadas pelo n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei 260/76, de 8 de Abril, e tendo em conta o artigo 2.º do Decreto-Lei 33/75, de 28 de Fevereiro, o Conselho de Ministros, reunido em 16 de Junho de 1980, resolveu:

1 - Exonerar, a seu pedido, o brigadeiro engenheiro Fernando de Oliveira Pinto do cargo de presidente do conselho de gerência dos Serviços de Transportes Colectivos do Porto, para que havia sido designado por despacho conjunto publicado no Diário do Governo, 2.ª série, de 1 de Abril de 1975.

2 - Designar para o aludido cargo o engenheiro Francisco Pinto Ribeiro Bernardo.

Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Junho de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1975-01-28 - Decreto-Lei 33/75 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

  Introduz alterações na administração e na direcção do Serviço de Transportes Colectivos do Porto.

• 1976-04-08 - Decreto-Lei 260/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Planeamento

  Estabelece as bases gerais das empresas públicas.