1980-05-21 - Decreto Regulamentar 15/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura

Define a estrutura orgânica e as atribuições da comissão de classificação de espectáculos.

1980-05-21 - Portaria 269/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano

Fixa a composição dos quadros de pessoal dos governos civis e das administrações de bairro de Lisboa e do Porto.

1980-05-21 - Decreto-Lei 140/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Prorroga a vigência da Comissão Liquidatária do Comissariado para os Desalojados.

1980-05-21 - Decreto-Lei 141/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Define o destino do pessoal do Comissariado para os Desalojados e as regras a que deverá obedecer a sua colocação noutros serviços e organismos públicos.

1980-05-21 - Portaria 270/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

Equipara ao cargo de chefe de divisão os cargos de director da Secção de Pina Manique e director da Secção de D. Maria Pia de Casa Pia de Lisboa.

1980-05-21 - Portaria 271/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Habitação e Obras Públicas

Alarga a área de recrutamento, podendo ser dispensada a posse de licenciatura para o provimento no cargo de vice-presidente do Fundo de Fomento da Habitação.

1980-05-21 - Decreto-Lei 142/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Altera o Decreto-Lei n.º 34456, de 22 de Março de 1945 (actualizações do emolumento cadastral).

1980-05-21 - Decreto-Lei 143/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal

Aplica à Guarda Fiscal o Regulamento de Disciplina Militar.