1980-04-08 - PORTARIA 13/80 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DE TRANSPORTES E TURISMO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa as novas tarifas dos transportes públicos colectivos.

1980-04-08 - PORTARIA 12/80 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa as condições e períodos de captura de crustáceos na Região. Revoga a Portaria 36/78 de 23de Junho.

1980-04-08 - DESPACHO NORMATIVO 21/80 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Mantem em exercício as Comissões Instaladoras dos Conservatórios Regionais de Ponta Delgada e Angra do Heroísmo.

1980-04-08 - DESPACHO NORMATIVO 22/80 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina a cobrança de receitas pelos Conservatórios Regionais.

1980-04-08 - DESPACHO NORMATIVO 23/80 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa as condições para a concessão de bolsas de estudo, até ao máximo de dez, em estabelecimentos de ensino particular.

1980-04-08 - RESOLUÇÃO 22/80 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública do terreno para "Implantação da subestação 60/30/10KV e instalação do X Grupo Térmico na Ribeira Grande e autoriza a Empresa Insular de Electicidade a entrar na sua posse administrativa.

1980-04-08 - RESOLUÇÃO 23/80 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Contabiliza na conta do Orçamento Regional para 1979 a receita do acordo da Base das Lajes do mesmo ano, até ao montante de 200 000 contos; fixa o dia de 31/03/80 como data limite para o pagamento das despesas em conta do Orçamento Regional de 1979.

1980-04-08 - RESOLUÇÃO 24/80 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Concede o subsidio reembolsável de 2 000 000$00 à Tipografia Açor, Lda.

1980-04-08 - Resolução 121/80 - Assembleia da República

Comissão de Apreciação dos Actos do Ministério da Agricultura e Pescas.

1980-04-08 - Portaria 162/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Altera o quadro de pessoal do Serviço do Provedor de Justiça.

1980-04-08 - Decreto-Lei 63/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas

Autoriza o Instituto Português de Cinema a promover as obras de restauro e ampliação do seu imóvel sito em Lisboa, na Rua Barata Salgueiro, 39.

1980-04-08 - Decreto-Lei 64/80 - Ministério da Educação e Ciência

Acrescenta um n.º 3 ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 173/79, de 6 de Junho, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 513-H1/79, de 27 de Dezembro (regentes escolares).

1980-04-08 - Despacho Normativo 115/80 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

Fixa o preço do tomate destinado à indústria transformadora na campanha de 1980.

1980-04-08 - Decreto Regulamentar 9/80 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Reestrutura a Direcção-Geral de Transportes Terrestres (DGTT).

1980-04-08 - Resolução 121-A/80 - Assembleia da República

Suspensão da execução do Decreto-Lei n.º 537/79, de 31 de Dezembro (aprovação do Código de Processo do Trabalho).