Portaria 12/80, de 8 de Abril
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 11, de 08.04.1980, Pág. 106
- Data: 1980-04-08
- Diploma não vigente
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Sumário
Fixa as condições e períodos de captura de crustáceos na Região. Revoga a Portaria 36/78 de 23de Junho.
Aviso
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