1980-04-29 - RESOLUÇÃO 44/80 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza, sob condição, a cedência a título definitivo à "I.A.T.H. - Industria Açoreana Turística - Hoteleira, S.A.R.L." de duas parcelas de terreno para a construção do complexo hoteleiro da Vista do Rei.

1980-04-29 - RESOLUÇÃO 28/80 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Classifica determinados imóveis de interesse público.

1980-04-29 - RESOLUÇÃO 29/80 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Define as entidades competêntes para a concessão de licenças ao pessoal da Administração Regional.

1980-04-29 - RESOLUÇÃO 41/80 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Classifica como monumentos regionais e imóveis de interesse público vários edifícios das ilhas do Faial, S.Miguel eTerceira.

1980-04-29 - PORTARIA 20/80 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o Protocolo e Normas Regulamentares sobre o Empreendimento Batata-Semente.

1980-04-29 - RESOLUÇÃO 30/80 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente das parcelas necessárias à execução da obra "Construção da Aerogare do Aeroporto das Flores". Autoriza a Secretaria Regional do Equipamento Social a tomar posse administrativa da mesma.

1980-04-29 - DECLARAÇÃO DD6896 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 40-A/80, de 14 de Março, que autoriza o Governo a participar na Banca Internacional do desenvolvimento com uma quota no valor de 4140000 dólares dos EUA e a contribuir para o Fundo de Operações Especiais com uma quota equivalente a 4994261 dólares correntes dos EUA.

1980-04-29 - DECLARAÇÃO DD6897 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 142/80, de 29 de Março de 1980, que regulamenta a alienação de participações do sector público.

1980-04-29 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 40-A/80, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 62, de 14 de Março

1980-04-29 - Decreto 23/80 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Gabonesa sobre Transportes Aéreos.

1980-04-29 - Portaria 208/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Inspecção-Geral de Finanças

Estabelece normas com vista à racionalização do aproveitamento dos quadros técnicos da Inspecção-Geral de Finanças e à sua estabilização.

1980-04-29 - Despacho Normativo 145/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado

Fixa valores provisórios de sociedades por quotas e valores provisórios de sociedades anónimas.

1980-04-29 - Portaria 209/80 - Ministério da Agricultura e Pescas

Concede uma área de reserva equivalente a 70000 pontos, a demarcar em vários prédios, a favor de Arnaldo Gomes de Almeida.

1980-04-29 - Decreto Regional 5/80/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Estabelece normas relativas à equiparação remuneratória dos membros dos Gabinetes do Governo Regional.

1980-04-29 - Decreto Regional 6/80/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Estabelece disposições relativas à equiparação dos cargos dirigentes da Administração Regional Autónoma aos cargos paralelos da Administração Central