Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 142/80, de 29 de Março de 1980, que regulamenta a alienação de participações do sector público.

Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Finanças e do Plano, a Portaria 142/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 75, de 29 de Março de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No artigo 4.º, n.º 2, onde se lê: «... designadamente as previstas no anexo à Portaria 375/79, de 25 de Julho ...», deve ler-se: «... designadamente as previstas no anexo à Portaria 365/79, de 25 de Julho ...» No n.º 2, alínea a), do anexo, onde se lê: «... observando as regras constantes do Decreto-Lei 430/79 ...», deve ler-se: «... observando as regras constantes do Decreto-Lei 430/78 ...» Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 18 de Abril de 1980. - O Secretário-Geral, José António Bagulho França Martins.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-12-27 - Decreto-Lei 430/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

  Autoriza, para efeitos fiscais, as empresas que não puderem fazê-lo, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 126/77, de 2 de Abril, a reavaliar os elementos do seu activo imobilizado corpóreo e estabelece o respectivo processo.

• 1979-07-25 - Portaria 365/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

  Estabelece os elementos necessários às sociedades que pretendam efectuar uma emissão de acções destinada, no todo ou em parte, à subscrição pública de acções.

• 1979-07-27 - Portaria 375/79 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

  Fixa normas relativas ao transporte de leite UHT para o Algarve.

• 1979-10-25 - Decreto-Lei 430/79 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

  Dá nova redacção aos n.os 1 e 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 497/76, de 29 de Junho (empréstimo a contrair pelo Departamento do Exército à Caixa Geral de Depósitos).

• 1980-03-29 - Portaria 142/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças

  Regulamenta a alienação de participações do sector público.