1980-04-15 - PORTARIA 16/80 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina condições para o fomento de pesca artesanal, através da concessão de empréstimos.

1980-04-15 - PORTARIA 15/80 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Disciplina o processo de pedidos de financiamento, formulados nos termos do Decreto Lei 30/80, de 1 de Março que concede financiamentos de investimento às entidades indústriais, comerciais e agrícolas afectadas pelo sismo ocorrido em 1 de Janeiro de 1980.

1980-04-15 - DECLARAÇÃO DD6879 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de 31 de Dezembro de 1979, que declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação.

1980-04-15 - DECLARAÇÃO DD6878 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de Março de 1980, que declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1980-04-15 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 60, de 12 de Março de 1980

1980-04-15 - Decreto-Lei 71/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro (Lei Orgânica dos Serviços dos Registos e do Notariado).

1980-04-15 - Decreto-Lei 72/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Concede aos membros do Governo que não tenham residência permanente na cidade de Lisboa ou numa área circundante de 100 km habitação por conta do Estado ou atribui um subsídio de alojamento.

1980-04-15 - Decreto-Lei 73/80 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano

Fixa o novo prazo para pagamento do imposto de comércio e indústria relativamente ao ano de 1979 e ainda não posto à cobrança.

1980-04-15 - Decreto 19/80 - Ministério das Finanças e do Plano

Concede uma pensão mensal a Armando Martins de Carvalho.

1980-04-15 - Decreto 20/80 - Ministério das Finanças e do Plano

Concede uma pensão mensal a Joaquim Pedro.