1980-04-11 - AVISO DD62 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que foi celebrado um Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Financeira.

1980-04-11 - DECLARAÇÃO DD6877 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 73/80, de 01 de Março de 1980, que integra a orgânica e funcionamento no Centro Regional de Segurança Soial de Aveiro os orgãos, serviços e instituições oficiais existentes na área do distrito.

1980-04-11 - DECLARAÇÃO DD6876 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 709/79, de 28 de Dezembro de 1979, que aprova o plano de estudos da licenciatura em Economia da Faculdade de Economia da Universidade do Porto.

1980-04-11 - Decreto-Lei 69/80 - Conselho da Revolução

Estabelece as normas para o preenchimento das vagas de terceiro-oficial existentes no quadro do pessoal civil do Instituto Hidrográfico até 31 de Janeiro de 1980.

1980-04-11 - Portaria 168/80 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Introduz alterações nos anexos E, F e G e substitui o anexo H da Portaria n.º 575/79, de 02 de Novembro, que dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 235.º do Regulamento da Escola Naval e actualiza os planos de cursos que constam dos anexos E.F.G e H do mesmo Regulamento.

1980-04-11 - Portaria 169/80 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Aprova a estrutura orgânica e define as atribuições da Direcção Do Serviço de Saúde Naval (DSSN).

1980-04-11 - Resolução 126/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Atribui à Anop - Agência Noticiosa Portuguesa, E. P., a título de subsídio não reembolsável, a verba de 5835 contos, correspondente ao duodécimo de Março do corrente ano.

1980-04-11 - Resolução 127/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza o Ministro da Administração Interna a subdelegar no Secretário de Estado da Administração Interna, Dr. José Luís da Cruz Vilaça, a competência que lhe é atribuída pela Resolução n.º 4/80, de 18 de Janeiro.

1980-04-11 - Resolução 128/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Atribui à CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., a título excepcional, um subsídio não reembolsável de 378250 contos referente ao mês de Março de 1980.

1980-04-11 - Resolução 129/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega no Ministro da Habitação e Obras Públicas, engenheiro João Lopes Porto, a competência para autorizar a realização de despesas respeitantes aos empreendimentos, revisões de preços e trabalhos complementares do programa da Comissão para o Alojamento de Refugiados (CAR).