1980-03-14 - DECLARAÇÃO DD6779 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas publicada no 10.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1979, que declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Justiça.

1980-03-14 - DECLARAÇÃO DD6781 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 500/79, de 22 de Dezembro, que introduz alterações ao Código de Processo e ao Regulamento das Custas das Contribuições e Impostos e ao Decreto Regulamentar n.º 12/79, de 16 de Abril.

1980-03-14 - DECLARAÇÃO DD6778 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas, de 31 de Dezembro, que declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Departamento do Exército.

1980-03-14 - DECLARAÇÃO DD6777 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/80, de 26 de Fevereiro, que define quais os componentes de custo que não se deverão considerar para efeitos de formação dos preços dos produtos ou empresas abrangidos pelo estabelecido nos Decretos-Leis nºs 329-A/74 de 10 de Julho e 75-Q/77 de 28 de Fevereiro.

1980-03-14 - Decreto-Lei 34/80 - Conselho da Revolução

Estabelece o modo de preenchimento das vagas existentes ou que venham a verificar-se até 31 de Dezembro de 1980 de terceiro-oficial no quadro orgânico do pessoal civil dos Serviços Sociais das Forças Armadas.

1980-03-14 - Resolução 90/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Atribui à CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., a título excepcional, um subsídio não reembolsável de 378250 contos.

1980-03-14 - Resolução 91/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Declara em situação económica difícil a Rodoviária Nacional, E. P. .

1980-03-14 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 71-B/79, publicado no 12.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 29 de Dezembro de 1979

1980-03-14 - Decreto-Lei 35/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Estabelece medidas quanto à admissão de pessoal na função pública.

1980-03-14 - Decreto 14/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura e Pescas

Determina que os valores para a cultura arvense de regadio nos concelhos de Idanha-a-Nova e Castelo Branco sejam os constantes da Portaria n.º 21/77, de 18 de Janeiro