1980-02-07 - Despacho Normativo 32/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega no Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. Francisco Pinto Balsemão, a competência atribuída ao Primeiro-Ministro relativamente à Comissão Interministerial de Reintegração, à Comissão da Condição Feminina e ao Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo.

1980-02-07 - Despacho Normativo 33/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega no Ministro da Habitação e Obras Públicas, engenheiro João Lopes Porto, a competência conferida ao Primeiro-Ministro relativamente ao novo Hospital Central de Coimbra.

1980-02-07 - Despacho Normativo 34/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega no Ministro dos Assuntos Sociais, Dr. João António Morais Leitão, a competência atribuída ao Primeiro-Ministro relativamente ao Secretariado Nacional de Reabilitação e à Comissão Nacional para o Ano Internacional da Criança.

1980-02-07 - Despacho Normativo 35/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega no Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. Vasco Pulido Valente, a competência atribuída ao Primeiro-Ministro relativamente à Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista e ao Museu da República e da Resistência.

1980-02-07 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Serviços Jurídicos e de Tratados

Torna público ter o Governo do Bangladesh depositado a instrumento de ratificação da Convenção sobre a Execução das Sentenças Arbitrais Estrangeiras

1980-02-07 - Despacho Normativo 36/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro

Confirma vários despachos normativos do Ministro das Finanças do V Governo.

1980-02-07 - Decreto-Lei 4/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

Concede aos serviços meios orçamentais indispensáveis ao seu normal funcionamento enquanto não for aprovada pela Assembleia da República a proposta de lei do Orçamento para 1980.

1980-02-07 - Despacho Normativo 37/80 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro

Estabelece o regulamento para a elaboração de listas nominativas destinadas ao primeiro provimento do pessoal de investigação em lugares do quadro criado pela Portaria n.º 712-A/79, de 29 de Dezembro.

1980-02-07 - Decreto Regional 2/80/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Cria e define a zona de paisagem protegida das Sete Cidades, na Região Autónoma dos Açores.

1980-02-07 - Decreto Regional 3/80/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Estabelece medidas de protecção para a paisagem do Monte Brasil.