Delega no Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. Francisco Pinto Balsemão, a competência atribuída ao Primeiro-Ministro relativamente à Comissão Interministerial de Reintegração, à Comissão da Condição Feminina e ao Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo.

Despacho Normativo 32/80

Delego no Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. Francisco Pinto Balsemão, a competência que me é atribuída, relativamente:

a) À Comissão Interministerial de Reintegração;

b) À Comissão da Condição Feminina, pelo Decreto-Lei 485/77, de 17 de Novembro;

c) Ao Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo, pelo Decreto-Lei 902/76, de 31 de Dezembro, ratificado pela Lei 35/77, de 8 de Junho.

Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Janeiro de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-12-31 - Decreto-Lei 902/76 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria na Presidência do Conselho de Ministros o Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo (INSCOOP) e aprova o respectivo estatuto, que se publica em anexo.

• 1977-06-08 - Lei 35/77 - Assembleia da República

  Dá nova redacção ao ao Decreto-Lei nº 902/76, de 31 de Dezembro que cria o Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo (INSCOOP) e aprova o respectivo estatuto.

• 1977-11-17 - Decreto-Lei 485/77 - Presidência do Conselho de Ministros

  Institucionaliza e estabelece a estruturação orgânica da Comissão da Condição Feminina.