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Delego no Ministro dos Assuntos Sociais, Dr. João António Morais Leitão, a competência que me é atribuída, relativamente:
a) Ao Secretariado Nacional de Reabilitação, pelo Decreto-Lei 363/77, de 20 de Agosto;
b) À Comissão Nacional para o Ano Internacional da Criança, pelo Decreto-Lei 248/79, de 26 de Julho.
Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Janeiro de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1977-09-02 -
Decreto-Lei
363/77 -
Ministério da Justiça
Altera o Código Comercial aprovado por Carta de Lei de 6 de Setembro de 1888.
1979-07-26 -
Decreto-Lei
248/79 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece a orgânica da Comissão Nacional para o Ano Internacional da Criança, anteriormente designada por Comissão Nacional para o Estudo e Coordenação das Iniciativas sobre o Ano Internacional da Criança.
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