Delega no Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. Vasco Pulido Valente, a competência atribuída ao Primeiro-Ministro relativamente à Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista e ao Museu da República e da Resistência.

Despacho Normativo 35/80

Delego no Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. Vasco Pulido Valente, a competência que me é atribuída, relativamente:

a) À Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista, pelo Decreto-Lei 110/78, de 26 de Maio;

b) Ao Museu da República e da Resistência, pelo Decreto-Lei 709-B/76, de 4 de Outubro.

Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Janeiro de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-10-04 - Decreto-Lei 709-B/76 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria, na dependência da Presidência do Conselho de Ministros, o Museu da República e da Resistência.

• 1978-05-26 - Decreto-Lei 110/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

  Cria, junto da Presidência do Conselho de Ministros, na dependência do Primeiro Ministro, a Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista, que procederá a um inquérito ao regime que vigorou em Portugal em 28 de Maio de 1926 e 24 de Abril de 1974. A Comissão será constituida por cidadãos de reconhecida idoneidade moral, nomeados pelo Primeiro-Ministro, os quais desempenharão os seus cargos em regime de gratuitidade. Compete à Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros prestar todo o apoio bur (...)