1980-02-13 - DECLARAÇÃO DD6691 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 581/79, de 06 de Novembro de 1979, que aprova o Regulamento para a Concessão do Empréstimos para Habitação própria pelo Serviços Sociais das Forças Armadas, através da Caixa Económica das Forças Armadas.

1980-02-13 - DECLARAÇÃO DD6692 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 519-T1/79, de 29 de Dezembro de 1979, que estabelece o regime dos contratos plurianuais, anuais e temporários dos docentes além dos quadros dos ensinos preparatório e secundário e estabelece o regime da profissionalização em exercício de docentes.

1980-02-13 - Resolução 49/80 - Presidência do Conselho de Ministros

Delega no Ministro dos Assuntos Sociais a prática, em nome do Governo Português, de todos os actos jurídicos que forem indispensáveis para a reparação dos prejuízos causados às Misericórdias.

1980-02-13 - Despacho Normativo 46/80 - Presidência do Conselho de Ministros

Delega no actual Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, coronel Lino Dias Miguel, a competência para autorizar a investidura na posse administrativa dos prédios a expropriar, sempre que estes se situem na Região Autónoma da Madeira.

1980-02-13 - Despacho Normativo 47/80 - Presidência do Conselho de Ministros

Delega no actual Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, almirante Henrique Afonso da Silva Horta, a competência para autorizar a investidura na posse administrativa dos prédios a expropriar, sempre que estes se situem na Região Autónoma dos Açores.

1980-02-13 - Despacho Normativo 48/80 - Presidência do Conselho de Ministros

Delega, cumulativamente, nos Ministros dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo a competência para autorizar o aumento do número de automóveis para os chefes de missões diplomáticas que podem ser importados com isenção de direitos.

1980-02-13 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 581/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 256, de 6 de Novembro de 1979

1980-02-13 - Despacho Normativo 49/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Integração Europeia

Determina a requisição à Direcção-Geral das Alfândegas do reverificador do quadro técnico-aduaneiro, exercendo as funções de chefe da Divisão da Integração Económica da Direcção-Geral das Alfândegas, licenciado José Maria Marques da Silva, pelo período de seis meses, com início em 11 de Fevereiro de 1980, para desempenhar as funções de consultor aduaneiro do Secretariado para a Integração Europeia.

1980-02-13 - Portaria 39/80 - Ministério da Habitação e Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Fixa as taxas de portagem a cobrar no lanço Carregado-Aveiras de Cima da Auto-Estrada do Norte.

1980-02-13 - Decreto Regulamentar Regional 4/80/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura

Os quadros do pessoal docente dos estabelecimentos do ensino preparatório da Região Autónoma dos Açores passam a ser os constantes no mapa anexo.