1980-12-15 - CONVÉNIO DD3 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Convénio entre a Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente e a Secretaria de Estado do Equipamento Social da Madeira, com base no qual poderão ser desencadeadas acções para a promoção de efectivas condições de melhor qualidade de vida para a população da Região Autónoma da Madeira.

1980-12-15 - RESOLUÇÃO 406-A/80 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Defere o pedido de extradição apresentado pelas autoridades da República Federal da Alemanha referente ao seu súbdito Marcel Albert Louis Pabst.

1980-12-15 - Despacho Normativo 377/80 - Estado-Maior-General das Forças Armadas

Estabelece normas para a vinda a Portugal na quadra do Natal de nacionais residentes no estrangeiro em situação militar irregular.

1980-12-15 - Portaria 1064/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano

Alarga os quadros de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, Gabinete de Estudos e Planeamento, Centro de Identificação Civil e Criminal e Centro de Informática do Ministério da Justiça.

1980-12-15 - Convénio - Presidência do Conselho de Ministros e Governo Regional da Madeira - Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente e Secretaria Regional do Equipamento Social da Madeira

Entre a Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente e a Secretaria de Estado do Equipamento Social da Madeira, com base no qual poderão ser desencadeadas acções para a promoção de efectivas condições de melhor qualidade de vida para a população da Região Autónoma da Madeira

1980-12-15 - Portaria 1065/80 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

Acrescenta uma alínea c) ao n.º 3 do anexo a que se refere o n.º 1 da Portaria n.º 221/80, de 5 de Maio (fixa os preços para as oleaginosas na campanha de 1980)

1980-12-15 - Portaria 1066/80 - Ministério dos Assuntos Sociais

Integra orgânica e funcionalmente no Centro Regional de Segurança Social de Vila Real a extensão do Centro de Educação Especial de Bragança.

1980-12-15 - Portaria 1067/80 - Ministério da Agricultura e Pescas

Derroga a Portaria n.º 494/76, de 6 de Agosto, na parte que respeita ao prédio rústico denominado «Cofenos de Cima».

1980-12-15 - Portaria 1068/80 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

Revoga as Portarias n.os 543/78 e 309/80, respectivamente de 12 de Setembro e 30 de Maio, respeitantes à produção de lúpulo.

1980-12-15 - Resolução 406-A - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Defere o pedido de extradição apresentado pelas autoridades da República Federal da Alemanha referente ao seu súbdito Marcel Albert Louis Pabst

1980-12-15 - Decreto Regulamentar 78/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e Ciência e da Agricultura e Pescas

Reestrutura a carreira de investigação científica nos organismos compreendidos no âmbito do Ministério da Agricultura e Pescas.

1980-12-15 - Decreto-Lei 571/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

Estabelece normas relativas à integração na função pública do pessoal do Serviço de Abastecimento de Peixe ao País (SAPP).