Presidência do Conselho de Ministros, 11 de Dezembro de 1980. - O Vice-Primeiro-Ministro, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
Resolução 406-A/80, de 15 de Dezembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 288-Supl, de 15.12.1980, Pág. 4160(1)
- Data: 1980-12-15
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Sumário
Defere o pedido de extradição apresentado pelas autoridades da República Federal da Alemanha referente ao seu súbdito Marcel Albert Louis Pabst.
Texto do documento
O Conselho de Ministros, reunido em 11 de Dezembro de 1980, resolveu, nos termos dos artigos 1.º, 2.º e 15.º do tratado entre a República Federal da Alemanha e a República Portuguesa relativo à extradição e à assistência judiciária em matéria penal, deferir o pedido de extradição apresentado pelas autoridades da República Federal da Alemanha referente ao seu súbdito Marcel Albert Louis Pabst, condenado como autor de vários crimes de furto e um de ofensas corporais.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/12/15/plain-204848.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/204848.dre.pdf .
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