Portaria 1067/80, de 15 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura e Pescas
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Fonte: Diário da República n.º 288/1980, Série I de 1980-12-15.
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Data:
1980-12-15
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Derroga a Portaria n.º 494/76, de 6 de Agosto, na parte que respeita ao prédio rústico denominado «Cofenos de Cima».
Portaria 1067/80
de 15 de Dezembro
A
Portaria 494/76, de 6 de Agosto, expropriou a Simão Luís Reis Malta o prédio rústico denominado «Cofenos de Cima».
Organizado o processo previsto nos artigos 22.º e seguintes do Decreto-Lei 81/78, de 29 de Abril, verificou-se que o prédio rústico não preenche os requisitos de expropriabilidade previstos na Lei 77/77, de 29 de Setembro.
Nestes termos, e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei 81/78, de 29 de Abril:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, o seguinte:
Derrogar a Portaria 494/76, de 6 de Agosto, na parte que respeita ao prédio rústico denominado «Cofenos de Cima», sito na freguesia de Cabrela, concelho de Montemor-o-Novo.
Ministério da Agricultura e Pescas, 18 de Novembro de 1980. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António José Baptista Cardoso e Cunha.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/12/15/plain-204845.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/204845.dre.pdf .
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