1980-11-07 - AVISO DD158 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que o Comité Misto EFTA/Espanha adoptou na 2.ª reunião as Decisões n.os 5, 6 e 7 de 1980.

1980-11-07 - Resolução 377/80 - Conselho da Revolução

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 519-L2/79, de 29 de Dezembro, na parte em que atribui ao Ministro da Justiça a designação, de entre procuradores-gerais da República adjuntos, do auditor jurídico da Câmara dos Revisores Oficiais de Contas, por violar o preceituado no n.º 2 do artigo 225.º da Constituição, e não se pronuncia pela inconstitucionalidade da norma constante da alínea c) do artigo 140.º do mesmo decreto-lei.

1980-11-07 - Resolução 378/80 - Conselho da Revolução

Reconduz os vogais da Comissão Constitucional Prof. Doutor Rui Nogueira Lobo de Alarcão e Silva e Dr. Armindo António Lopes Ribeiro Mendes.

1980-11-07 - Resolução 379/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Nomeia para o cargo de membro do conselho de gerência da Siderurgia Nacional, E. P., o engenheiro Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira.

1980-11-07 - Resolução 380/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Cria a Comissão Interministerial para o Emprego, que funcionará junto do Ministro do Trabalho e define as suas atribuições e competências.

1980-11-07 - Portaria 939/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

Cria no quadro do pessoal da Direcção-Geral do Pessoal do Mar, aprovado pela Portaria n.º 873/74, de 31 de Dezembro, um lugar de assessor, a extinguir quando vagar.

1980-11-07 - Portaria 940/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

Cria dois lugares de assessor no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica.

1980-11-07 - Portaria 941/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Transportes e Comunicações

Alarga a área de recrutamento de pessoal dirigente na Inspecção-Geral de Navios e na Direcção-Geral do Pessoal do Mar e Estudos Náuticos.

1980-11-07 - Decreto 118/80 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova o Acordo Económico e Comercial entre o Governo da República Portuguesa e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos.

1980-11-07 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público que o Comité Misto EFTA/Espanha adoptou na 2.ª reunião as Decisões n.os 5, 6 e 7 de 1980