1980-11-06 - DECLARAÇÃO DD6699 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 682/80, de 19 de Setembro, que cria e manda entrar em funcionamento no ano escolar de 1980-1981 jardins-de-infância em diversas localidades.

1980-11-06 - DECLARAÇÃO DD6700 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

Declara terem sido autorizadas as transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação e Ciência.

1980-11-06 - Despacho Normativo 351/80 - Estado-Maior-General das Forças Armadas

Regulamenta a execução do Decreto-Lei n.º 345/77, de 20 de Agosto, acerca das comissões normais de militares em serviço nas Forças de Segurança de Macau ou na Repartição dos Serviços de Marinha de Macau.

1980-11-06 - Resolução 376/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Declara de interesse nacional a operação de financiamento externo a que foi concedido aval pela Resolução n.º 102/80, de 11 de Março, e autoriza o Estado a assumir os encargos derivados exclusivamente de variações cambiais resultantes do empréstimo em causa.

1980-11-06 - Portaria 937/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano

Aumenta os quadros de pessoal dos Governos Civis do Porto, Aveiro, Beja, Braga, Bragança, Guarda, Leiria, Portalegre, Setúbal, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu, a fim de promover a integração de funcionários adidos.

1980-11-06 - Decreto-Lei 532/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, da Agricultura e Pescas, do Comércio e Turismo, dos Assuntos Sociais, dos Transportes e Comunicações e da Habitação e Obras Públicas

Acrescenta um artigo 6.º ao Decreto-Lei n.º 302/79, de 18 de Agosto (Regulamento da Apresentação e Comercialização de Aves, Suas Carnes e Miudezas).

1980-11-06 - Despacho Normativo 352/80 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Aprova o Regulamento dos Estabelecimentos Prisionais Instalados em Edifícios da Polícia Judiciária.

1980-11-06 - Portaria 938/80 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Aumenta com um lugar de escrivão de direito o quadro de pessoal do Tribunal da Comarca de Armamar.

1980-11-06 - Decreto-Lei 533/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

Revoga, na parte respeitante à construção de embarcações necessárias ao aumento da disponibilidade dos meios de captura de trombeteiros através da pesca de arrasto, o orçamento de programas aprovado pelo Decreto-Lei n.º 509/79, de 24 de Dezembro.

1980-11-06 - Declaração - Ministério da Educação e Ciência - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificada a Portaria n.º 682/80, de 19 de Setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 217, de 19 de Setembro de 1980