1980-10-16 - Resolução 365/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza que a formalização dos avales a que se refere a Resolução n.º 197/79, de 20 de Junho, se efectue no prazo de noventa dias, a contar da data da publicação da presente resolução.

1980-10-16 - Portaria 826/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Assuntos Sociais

Alarga a área de recrutamento para o lugar de director de Serviços de Invalidez e Reabilitação, da Direcção-Geral da Segurança Social.

1980-10-16 - Decreto 107/80 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova o Acordo Comercial e de Cooperação Económica e Técnica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Argentina.

1980-10-16 - Despacho Normativo 332/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal - Gabinete de Estudos Gerais

Atribui equivalência, para efeitos de promoção, ao tempo de serviço prestado na Guarda Fiscal por especialistas em postos fiscais.

1980-10-16 - Despacho Normativo 333/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado

Estabelece disposições relativas à domiciliação bancária.

1980-10-16 - Portaria 827/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

Desanexa e transmite o domínio do Estado, a favor da Junta Autónoma de Estradas, de uma parcela de terreno do prédio rústico denominado «Herdade de Vale Grande e Vale Polvorosa», para fins de utilidade pública.

1980-10-16 - Decreto-Lei 481/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

Estabelece normas relativas ao regime de financiamento das exportações.

1980-10-16 - Portaria 828/80 - Ministério da Agricultura e Pescas

Declara a utilidade pública da expropriação do prédio rústico Sesmarias do Pinheiro, situado na freguesia e concelho de Coruche.

1980-10-16 - Despacho Normativo 334/80 - Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro

Determina que a regulamentação dos concursos previstos no Decreto Regulamentar n.º 79/77, de 26 de Novembro, com excepção dos da carreira de investigadores, seja objecto de portaria conjunta do Ministro da Agricultura e Pescas e do Secretário de Estado da Reforma Administrativa.

1980-10-16 - Decreto-Lei 482/80 - Ministério do Comércio e Turismo

Define e caracteriza o whisky.