1980-01-09 - Portaria 26-H/80 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Aumenta de um vice-cônsul o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Atenas.

1980-01-09 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público que o Governo da Argentina retirou uma reserva relativa ao artigo 49.º da Convenção Única sobre Estupefacientes

1980-01-09 - Portaria 26-I/80 - Ministérios da Administração Interna e da Habitação e Obras Públicas

Extingue os Gabinetes Coordenadores das Obras Municipais.

1980-01-09 - Portaria 26-J/80 - Ministério das Finanças

Autoriza o Crédit Franco-Portugais a elevar o capital dos seus estabelecimentos bancários em Portugal.

1980-01-09 - Despacho Normativo 9-H/80 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Esclarece dúvidas sobre a interpretação do Decreto-Lei n.º 171/77, de 30 de Abril (cria uma pensão a atribuir a cidadãos portugueses que se distinguiram pelo amor à liberdade e pela sua devoção à causa dos direitos humanos e da justiça social).

1980-01-09 - Despacho Normativo 9-I/80 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Define normas reguladoras de um esquema de abordagem e tratamento das participações no capital de sociedades detidas pelo sistema segurador nacionalizado à data da publicação da Portaria n.º 657/79.

1980-01-09 - Portaria 26-L/80 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Eleva o posto de despacho de Sines a delegação aduaneira extra-urbana, e a estância aduaneira criada pelo Decreto-Lei n.º 333/78, de 14 de Novembro, passa a denominar-se Subdelegação Aduaneira junto da Zona Franca da Petrogal.

1980-01-09 - Despacho Normativo 9-J/80 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal

Esclarece o n.º 3 do Despacho Normativo n.º 319/79, de 17 de Outubro [determina que o pessoal da Guarda Fiscal, na situação de supranumerário, em serviço nos postos fiscais que funcionam junto de fábricas (depósitos francos) seja pago de vencimentos e outros abonos directamente pela Guarda Fiscal].

1980-01-09 - Despacho Normativo 9-L/80 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado

Determina que a regra referida no ponto 3 do Despacho Normativo n.º 6/79, de 6 de Janeiro, não se aplica aos casos em que o passivo consolidado e transformado seja igual ou superior a 500000 contos, ou quando a concentração do crédito faça com que o banco maior credor detenha percentagem igual ou superior a 30% daquele montante.

1980-01-09 - Despacho Normativo 9-M/80 - Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas

Estabelece normas relativas ao seguro de colheitas.