Eleva o posto de despacho de Sines a delegação aduaneira extra-urbana, e a estância aduaneira criada pelo Decreto-Lei n.º 333/78, de 14 de Novembro, passa a denominar-se Subdelegação Aduaneira junto da Zona Franca da Petrogal.

Portaria 26-L/80

de 9 de Janeiro

Manda o Governo da República, pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 3.º do artigo 4.º da Reforma Aduaneira, promulgada pelo Decreto-Lei 46311, de 27 de Abril de 1965, que o posto de despacho de Sines seja elevado a delegação aduaneira extra-urbana, designada Delegação Aduaneira de Sines, abrangida pela categoria fixada no n.º 2.º do § 1.º do artigo 222.º da citada Reforma Aduaneira, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 464/70, de 9 de Outubro, e que a estância aduaneira criada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei 333/78, de 14 de Novembro, se denomine Subdelegação Aduaneira junto da Zona Franca da Petrogal, dando-se cumprimento ao disposto no artigo 3.º da referida Reforma Aduaneira e procedendo-se à correspondente inserção no mapa I anexo à aludida Reforma Aduaneira.

Ministério das Finanças, 19 de Dezembro de 1979. - O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1965-04-27 - Decreto-Lei 46311 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

  Promulga a Reforma Aduaneira, procedendo à substituição da aprovada pelo Decreto-Lei 31665 de 22 de Novembro de 1941.

• 1970-10-09 - Decreto-Lei 464/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

  Altera disposições da Reforma Aduaneira, do Contencioso Aduaneiro, do Regulamento das Alfãndegas e das Instruções Preliminares das Pautas.

• 1978-11-14 - Decreto-Lei 333/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

  Autoriza a Petrogal a estabelecer uma zona franca nas instalações do seu complexo industrial na região de Sines.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1985-05-29 - Portaria 320/85 - Ministério das Finanças e do Plano

  Transfere o posto fiscal habilitado a despachar de Vila Nova de Milfontes para a dependência da Delegação Aduaneira de Sines.