1979-08-10 - Resolução 243/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Estabelece a atribuição pelos respectivos Ministérios da Tutela, da verba orçamental de 11800000 contos, inscrita no Ministério das Finanças e do Plano, relativa a dotações de capital das empresas públicas.

1979-08-10 - Decreto-Lei 280/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

Reestrutura as carreiras de pessoal afecto às áreas específicas dos serviços de biblioteca, de arquivo e de documentação da Administração Central.

1979-08-10 - Portaria 413/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas

Fixa os escalões de rendimento a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 268/78, de 31 de Agosto.

1979-08-10 - Portaria 414/79 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Cria o 12.º ano de escolaridade em substituição do Ano Propedêutico.

1979-08-10 - Portaria 415/79 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Gabinete do Ministro

Altera o artigo 2.º do Regulamento do Prémio Doutor Mendonça Monteiro.

1979-08-10 - Decreto Regional 12/79/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Torna obrigatório o uso de um dispositivo que sirva de protecção aos motoristas nos tratores que circulam na Região dos Açores.

1979-08-10 - Portaria 416/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia

Fixa o quadro do pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial.

1979-08-10 - Despacho Normativo 191/79 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Gabinete do Ministro

Estabelece normas relativas ao provimento do pessoal do quadro do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial.

1979-08-10 - Despacho Normativo 192/79 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Gabinete do Ministro

Estabelece as estruturas em que serão organizados os serviços do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial.