1979-07-31 - Portaria 384/79 - Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações

Fixa a tabela de preços a praticar pelas escolas de condução e instrutores por conta própria.

1979-07-31 - Portaria 385/79 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Aprova o quadro e as formas de provimento do pessoal do Arsenal do Alfeite.

1979-07-31 - Decreto 74-A/79 - Presidência da República

Nomeia a engenheira Maria de Lurdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo Primeiro-Ministro.

1979-07-31 - Despacho Normativo 181-A/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

Fixa os quantitativos para os abonos de alimentação por conta do Estado aos oficiais, sargentos e praças e pessoal civil da Guarda Nacional Republicana e Guarda Fiscal e pessoal da Polícia de Segurança Pública.

1979-07-31 - Decreto Regulamentar 39-A/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

Aprova a Lei Orgânica do Instituto Nacional de Investigação Agrária - INIA.

1979-07-31 - Decreto Regulamentar 39-B/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

Aprova a Lei Orgânica do Instituto Nacional de Investigação das Pescas - INIP.

1979-07-31 - Decreto Regulamentar 39-C/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

Aprova a lei orgânica da Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola (DGHEA), organismo dotado de autonomia administrativa e financeira, do Ministério da Agricultura e Pescas. Define os respectivos órgãos e serviços e suas atribuições. Aprova o quadro de pessoal da DGHEA, publicado em anexo.