Decreto 74-A/79, de 31 de Julho
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Corpo emitente:
Presidência da República
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Fonte: Diário da República n.º 175/1979, 2º Suplemento, Série I de 1979-07-31.
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Data:
1979-07-31
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Nomeia a engenheira Maria de Lurdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo Primeiro-Ministro.
Decreto 74-A/79
de 31 de Julho
O Presidente da República decreta, nos termos dos artigos 136.º, alínea f), e 190.º, n.º 1, da Constituição, ouvidos o Conselho da Revolução e os partidos representados na Assembleia da República e tendo em conta os resultados eleitorais, o seguinte:
É nomeada Primeiro-Ministro a engenheira Maria de Lurdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo.
Assinado em 31 de Julho de 1979.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/07/31/plain-29473.pdf ;
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