1979-07-19 - Despacho Normativo 168/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia

Fixa a taxa a cobrar pelos automóveis para transporte de passageiros, não especificados.

1979-07-19 - Decreto 72/79 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

APROVA, PARA ADESÃO, A CONVENÇÃO SOBRE A ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO SATÉLITE MARÍTIMO (INMARSAT).

1979-07-19 - Portaria 354/79 - Ministério dos Assuntos Sociais

Estabelece que os trabalhadores que exerçam actividade principal agrícola por conta de outrem e por virtude dela sejam abrangidos no regime dos fundos de previdência das Casas do Povo ficam dispensados do pagamento de contribuição para o regime de previdência.

1979-07-19 - Decreto-Lei 225/79 - Ministério da Habitação e Obras Públicas

Extingue o Comissariado do Governo para as Zonas Clandestinas e Degradadas da Região de Lisboa.

1979-07-19 - Decreto Regulamentar Regional 15/79/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Uniformiza as gratificações do pessoal dirigente e equiparado da Administração Regional Autónoma da Madeira.

1979-07-19 - Resolução 212/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Estabelece medidas de poupança de energia.

1979-07-19 - Despacho Normativo 169/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro

Determina que sejam tidas como integrando o respectivo universo estabilizado as participações detidas pelo Instituto das Participações do Estado em determinadas empresas.

1979-07-19 - Despacho Normativo 169-A/79 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e dos Negócios Estrangeiros

Determina que a partir das 0 horas do dia 20 de Julho de 1979 as autoridades competentes procedam em conformidade com os termos do Acordo entre Portugal e a Espanha sobre a Dispensa de Passaportes.

1979-07-19 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Torna públicas as alterações de características da nota de 500 patacas actualmente em circulação no território de Macau