1979-06-23 - DECLARAÇÃO DD7457 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Resolução n.º 133/79, de 3 de Maio, que determina a cessação da intervenção do Estado nas empresas Moali, Tonus, Tecnil, Lusodorre e A. H. Lundberg.

1979-06-23 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Resolução n.º 133/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 101, de 3 de Maio de 1979

1979-06-23 - Portaria 295/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção-Geral do Património

Fixa em 12% ao ano a taxa de juro nos pagamentos diferidos ao Estado pela alienação de bens.

1979-06-23 - Decreto-Lei 190/79 - Ministério do Trabalho

Concede facilidades e estímulos ao pagamento das contribuições em atraso ao Fundo de Desemprego.

1979-06-23 - Decreto-Lei 191/79 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Estabelece normas relativas à fixação dos programas das disciplinas e áreas disciplinares dos ensinos primário, preparatório e secundário. Regula o processo de aprovação dos manuais escolares. Fixa normas para aplicação do nº 2 do artigo 15º do Decreto Lei nº 537/77, de 30 de Dezembro.

1979-06-23 - Decreto 56-A/79 - Presidência da República

Exonera o almirante Augusto Souto Silva Cruz do cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.

1979-06-23 - Decreto 56-B/79 - Presidência da República

Nomeia o general Altino Amadeu Pinto de Magalhães para o cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.