1979-05-22 - DECLARAÇÃO DD7313 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Resolução n.º 125/79, de 27 de Abril, que determina a cessação da intervenção do Estado na Fábrica de Fiação e Tecidos do Jacinto, S. A. R. L..

1979-05-22 - DECLARAÇÃO DD7312 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

Declara ter sido aceite pela Comissão Constitucional a renúncia da Prof.ª Doutora Isabel Maria Moreira de Almeida Telo de Magalhães Colaço ao cargo de vogal da mesma Comissão.

1979-05-22 - Decreto 43/79 - Conselho da Revolução

Revoga os anexos A e B referidos no artigo 8.º do Decreto n.º 202/70, de 9 de Maio, que são substituídos pelo anexo ao presente diploma.

1979-05-22 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De renúncia ao cargo de vogal da Comissão Constitucional da Prof.ª Doutora Isabel Maria Moreira de Almeida Telo de Magalhães Colaço

1979-05-22 - Decreto-Lei 141/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas, do Comércio e Turismo e dos Assuntos Sociais

Estabelece disposições quanto à inscrição obrigatória na Caixa Geral de Aposentações do pessoal do serviço dos organismos de coordenação económica, da Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes, da Federação dos Vinicultores da Região do Douro e da Adega Regional de Colares.

1979-05-22 - Decreto Regulamentar 24/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e da Habitação e Obras Públicas

Declara como área critica de recuperação e reconversão urbanística a zona do centro histórico de Guimarães.

1979-05-22 - Despacho Normativo 109/79 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas, do Fomento Agrário e do Comércio Interno

Fixa o preço da ervilha verde, em grão, a granel, a fornecer à indústria transformadora na campanha de 1979.