1979-04-03 - Portaria 146/79 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Define as áreas de jurisdição dos postos consulares que constituem o distrito consular de Caracas.

1979-04-03 - Portaria 147/79 - Ministério da Agricultura e Pescas

Reforma a Portaria n.º 579/75, de 24 de Setembro, na parte referente ao n.º 122) Herdade do Vidigal e anexas.

1979-04-03 - Portaria 148/79 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado das Indústrias Extractivas e Transformadoras - Direcção-Geral da Qualidade

Aprova a revisão da norma NP-517 «Cereais e leguminosas».

1979-04-03 - Resolução 1/79/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Dá parecer favorável ao projecto de lei sobre a participação na elaboração de legislação por parte das comissões de trabalhadores e respectivas comissões coordenadoras, bem como das associações sindicais.

1979-04-03 - Decreto 26/79 - Presidência da República

Exonera, a seu pedido, do cargo de Secretário de Estado da Estruturação Agrária o Dr. Augusto Martins Ferreira do Amaral.

1979-04-03 - Decreto-Lei 73-A/79 - Ministério da Justiça

Prorroga por mais um ano o prazo para o exercício do direito à indemnização concedida aos senhorios directos por virtude da extinção da enfiteuse relativa a prédios urbanos.