Resolução 1/79/M, de 3 de Abril
-
Corpo emitente:
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
-
Fonte: Diário da República n.º 78/1979, Série I de 1979-04-03.
-
Data:
1979-04-03
-
Secções desta página::
Dá parecer favorável ao projecto de lei sobre a participação na elaboração de legislação por parte das comissões de trabalhadores e respectivas comissões coordenadoras, bem como das associações sindicais.
Resolução 1/79/M
Parecer, sob consulta da Assembleia da República, relativo ao projecto de lei
sobre a participação na elaboração de legislação por parte das comissões de
trabalhadores e respectivas comissões coordenadoras, bem como das
associações sindicais.
Considerando que o projecto supra está de acordo com o artigo 56.º da Constituição:
A Assembleia Regional da Madeira, usando da faculdade que lhe é conferida pela alínea n) do artigo 22.º do Decreto-Lei 318-D/76, de 30 de Abril (Estatuto Provisório), resolveu dar parecer favorável no respeitante à matéria em causa.
Assembleia Regional, 7 de Março de 1979. - O Presidente da Assembleia Regional, Emanuel do Nascimento dos Santos Rodrigues.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/04/03/plain-209981.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/209981.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/209981/resolucao-1-79-M-de-3-de-abril
