1979-04-21 - Resolução 109/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina que o Ministério Público requeira a declaração de falência da empresa Empreital - Empreitadas Gerais, S. A. R. L. Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1979-04-21 - Resolução 110/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Declara a Radiodifusão Portuguesa, E. P., em situação económica difícil.

1979-04-21 - Resolução 111/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Estabelece medidas relativas à rápida aprovação de um novo regime de arrendamento urbano.

1979-04-21 - Resolução 112/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina que a Administração-Geral do Porto de Lisboa e a EPAC promovam de imediato as acções necessárias, já determinadas na Resolução n.º 154/77, relativamente à construção de obras marítimas e terrestres, bem como à aquisição de equipamento para a criação de um terminal portuário e silo para cereais e oleaginosas na margem sul do Tejo - Palença.

1979-04-21 - Resolução 113/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina a cessação da intervenção do Estado na Salvor - Sociedade de Investimento Hoteleiro, S. A. R. L..

1979-04-21 - Portaria 193/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e dos Assuntos Sociais

Actualiza as condições de trabalho dos trabalhadores das instituições de previdência.

1979-04-21 - Portaria 194/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal - Gabinete de Estudos Gerais

Estabelece normas relativas às instruções sobre visitas, inspecções e rondas às forças da Guarda Fiscal.

1979-04-21 - Decreto 34/79 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete Coordenador para a Cooperação

Aprova o Acordo Geral sobre Migração entre a República Portuguesa e a República Democrática de S. Tomé e Príncipe.