1979-04-19 - Resolução 101/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga até ao termo das negociações o prazo fixado na alínea b) do n.º 3 da Resolução n.º 326/77, de 30 de Dezembro (Colégio Nun'Álvares, de Tomar).

1979-04-19 - Resolução 102/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina que o Ministério Público requeira a declaração de falência da empresa A. C. - Trabalhos de Arquitectura e Construções, S. A. R. L..

1979-04-19 - Decreto-Lei 90/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Extingue o Gabinete Militar e de Marinha.

1979-04-19 - Portaria 188/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Investigação Científica

Visa normalizar as situações de provimento dos docentes dos ensinos preparatório e secundário resultantes do concurso de professores efectivos.

1979-04-19 - Decreto-Lei 91/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Indústria e Tecnologia

Autoriza o Governo Regional da Madeira a nomear o conselho de gerência da Empresa de Electricidade da Madeira, E. P..

1979-04-19 - Decreto-Lei 92/79 - Ministério da Indústria e Tecnologia

Assegura ao pessoal afecto aos serviços de electricidade a cargo de autarquias locais e a transferir para a EDP o seu direito de subscritor da Caixa Geral de Aposentações e do Montepio dos Servidores do Estado.